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Portarias Secretária de Recursos Humanos
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Resoluções Secretaria da Educação
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
26/2026 Portarias Administrativas Portaria 26-2026 09/02/2026
23/2026 Portarias Administrativas Portaria 23-2026 06/02/2026
9/2026 Decretos Municipais Decreto 09 2026 06/02/2026
3/2026 Decretos Municipais Decreto 03 2026 06/02/2026
21/2026 Portarias Administrativas Portaria 21 2026 05/02/2026
20/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 20-2026 04/02/2026
19/2026 Portarias Secretária de Recursos Humanos Portaria 19-2026 04/02/2026
19/2026 Portarias Administrativas Portaria 19-2026 04/02/2026
18/2026 Portarias Administrativas Portaria 18 2026 Fono 03/02/2026
16/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 16-2026 28/01/2026
15/2026 Portarias Administrativas Portaria 15 2026 28/01/2026
10/2026 Decretos Municipais Decreto 10-2026 28/01/2026
7/2026 Decretos Municipais Decreto 07 2026 27/01/2026
14/2026 Portarias Administrativas Portaria 14 2026 21/01/2026
13/2026 Portarias Administrativas Portaria 13 2026 21/01/2026
12/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 12-2026 21/01/2026
11/2026 Portarias Administrativas PORTARIA 11-2026 21/01/2026
10/2026 Portarias Administrativas Portaria 10 2026 21/01/2026
9/2026 Portarias Administrativas Portaria 09 2026 21/01/2026
6/2026 Decretos Municipais Decreto 06 2026 21/01/2026 
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