I - Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades da política de habitação do Município; 

II - Possibilitar acesso à população de baixa renda para obtenção de moradia, através da criação de programas e projetos para esta finalidade; 

III - Priorizar ações nas áreas de risco, integrando ações que visem ao atendimento de idosos e portadores de necessidades especiais, coibindo novas ocupações por assentamentos habitacionais em áreas de preservação ambiental; 

IV - Incentivar a produção, pelo mercado, de moradias de padrão acessível aos grupos de renda média e baixa; 

V - Gerenciar o Fundo Municipal de Habitação; e, 

VI - Realizar atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito Municipal.