CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Por meio do procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação – Chamamento Público n° 03/2024, nos termos do artigo 74, IV, da Lei Federal n° 14.133/21, Processo Administrativo nº 3907/2024, a CONTRATANTE ajusta com o CONTRATADO para administração e operacionalização de leilão destinado ao desfazimento de bens inservíveis (equipamentos, mobiliário, imóveis, veículos e etc.) de propriedade do Município e dos órgãos públicos da administração indireta, conforme especificações, condições, quantidades e exigências detalhadas neste contrato e estabelecidas no Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público nº 03/2024 e seus anexos constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante deste contrato.