REFIS 2017

16/05/17 às 16:34:47

REFIS 2017

A Prefeitura Municipal deu início ao programa de incentivo à regularização fiscal com o município. O REFIS 2017 tem como objetivo promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa.

Os tributos são: 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
Multas por infração à Legislação do Município; e,
Taxas.

A adesão ao REFIS 2017 será realizada em duas fases e implicará nas seguintes reduções:

Primeira Fase - período de adesão de 30 (trinta) dias;
a) 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 08 (oito) parcelas;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 (oito) até no máximo de 12 (doze); e,

c) 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro).

Segunda Fase - período de adesão de até 60 (sessenta) dias;
a) 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 06 (seis) parcelas, desde que o vencimento da última, não exceda o exercício de 2017;

b) 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 (oito) até o máximo de 12 (doze); e,

c) 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro).

Maiores informações no setor de tributos na prefeitura municipal ou pelo telefone (15) 3546-1211.

Acidente interdita a Régis Bittencourt nos dois sentidos
26/05/2017 08:54:40

Carreta tombou na altura do km 357, em Miracatu. Congestionamento tem 5 km.

Menino cai de prédio em Taboão da Serra
26/05/2017 03:18:04

Bombeiros não souberam informar as circunstâncias da queda tampouco se a criança sobreviveu.